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A propósito da derrota judicial e política do Secretário Regional da Educação, - que no esteio da doutrina da «Autonomia Cooperativa» se lembrou de decalcar uma medida da República Portuguesa -, a Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, cometeu a monumental gaffe de relativizar a decisão do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada que, recorde-se, deu razão aos professores quanto à requisição para serviços mínimos que pretendia inutilizar a greve do passado dia 23 de Junho.
Da controvertida decisão Judicial disse a Ministra que se tratava de «um pronunciamento sobre um despacho que é do Governo Regional, num tribunal que é dos Açores, que não é de Lisboa e não respeita à República Portuguesa, portanto não respeita ao nosso sistema». Este arrazoado de incongruentes dislates sugerem até, subliminarmente, que a decisão do Tribunal era um acto de sublevação localizado, já que, como disse a Ministra, a decisão relativa aos Açores «não respeita à República Portuguesa, portanto não respeita ao nosso sistema».
Esta boutade Ministerial evidencia uma fossa abissal no que respeita à Educação em geral! Não só temos uma Ministra que manifesta a sua completa ignorância sobre os rudimentos do Estado de Direito Português (que é unitário), como ainda se atreve, com inusitada ligeireza, a fazer mau uso da Língua Portuguesa e do nosso acervo civilizacional que, importa lembrar, integra o princípio da separação de poderes! A atitude de qualificada ignorância Ministerial esquece que as decisões dos Tribunais, enquanto órgãos de soberania, não existem para serem tratadas com menoscabo como um qualquer um fait divers político. Ao invés, num Estado de Direito Democrático a oposição às decisões dos Tribunais não deverá ocorrer junto do «tribunal da opinião pública», mas sim em sede de recurso, quando legalmente possível, para instâncias Judiciais superiores.
A clamorosa falta de Educação de Maria de Lurdes Rodrigues, pelo menos em matéria de rudimentos de Organização Política do Estado, redundou mais tarde numa rematada lamechice justificativa em que a Ministra, para se retractar das suas declarações, fez uso do número popular de que também é uma vulgar cidadã, e como qualquer outro ser humano está sujeita a omissões, especialmente, em matérias de tão complexo jaez. Esta novela de cordel teve contudo escassa audiência mediática quando comparada com outras de igual calibre. Noutros tempos os holofotes da comunicação social eram mais eficazes na pós-produção destes enredos, por exemplo, fazendo sátira galante e erudita sobre inexistentes Sinfonias de Violino de Chopin que, apesar da sua inexistência, foram um êxito editorial em muitos jornais de Lisboa.
Seja como for os Portugueses mereciam melhor Educação, e do facto do Primeiro Ministro ter escolhido, oportunamente, a Educação como tema do debate Mensal da Assembleia da República só se espera que não seja mais uma paixão estival a fazer lembrar as palpitações do Guterrismo.
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(post-scriptum : o blog Foguetabraze do Nuno Barata Almeida e Sousa completou dois anos no passado dia 25 de Junho. Muito haveria para dizer mas só me ocorrem as palavras de Nuno Costa Santos quando, numa das crónicas do Açoriano Continental, dizia que custa muito ter uma opinião...mas vale sempre a pena.)
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JNAS na Edição de 28 de Junho do Jornal dos Açores
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