Filhos e enteados !

...

(*)
...
Pelos pergaminhos da ética republicana, que invoca a sua superioridade moral e democrática, ao legislador não é lícito legislar para uma só pessoa ou determinada casta de cidadãos. As Leis presumem-se gerais. Dirigidas a uma pluralidade indefinida de cidadãos iguais perante a Lei. Orientadas para uma ideia de Justiça que se abstrai de fulanizar os destinatários. Quando, pelo seu próprio punho, o legislador perverte o interesse público, legislando a favor de um determinado interesse particular, não faz mais do que uma lei-medida com um perfil personalizado e individual. É o caso da subitamente celebrizada Portaria 80/2009 que, nos termos do seu preâmbulo, aí está porque "urge responder a novas necessidades formativas, em especial as de formação de pilotos profissionais de aviação civil". Mas, o caso da dita Portaria da Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social é também o paradigma de que nesta região republicana, laica e socialista há a "filhos e enteados". Por amostragem é um excelente "case study". Sem querer personalizar a questão da polémica bolsa para o curso de piloto de aviação civil, concedida por organismo governamental tutelado pela referida Secretária, há questões de princípio, gerais e abstractas, que antes se colocam. A primeira é de saber se há ou não pilotos de linha aérea encartados e desempregados? A pergunta é obviamente retórica. Infelizmente não faltam jovens Açorianos com brevet e asas para voar que não tiveram acesso a este programa de "novas oportunidades", em formato de bolsa, e que ambicionam servir os Açores na sua companhia aérea. Em segundo lugar, existindo essa reserva de profissionais qualificados, a concorrer regularmente para a SATA e para a TAP, faz sentido manter-se o actual regime de bolsas para formação de novos pilotos? Só o faz para aqueles formandos cujos rendimentos justifiquem a condição de "bolseiro" o que, convenhamos, não será o caso da prole de qualquer Secretário Regional ou de outro titular de cargo político de similar categoria ; mas até essa vantagem económica e financeira já foi cirurgicamente excepcionada na Portaria ao prever que os alunos têm acesso às bolsas de estudo "independentemente dos recursos económicos". A terceira, e mais melindrosa questão, é a de saber se a Senhora Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social teria alterado a legislação em vigor caso o seu filho não tivesse seguido a sua profunda vocação aérea? A resposta a esta pergunta devolve-se ao leitor, com a nota adicional de que quando a referida Secretária Regional alterou as "regras do jogo", apenas para integrar no rol de bolsas os cursos de piloto de aviação civil, e não quaisquer outros, majorando-as inclusivamente em 150 % da remuneração mínima mensal, já o seu próprio filho estava a frequentar a Academia Aeronáutica de Évora . Infelizmente este caso é ainda o reflexo de uma cultura que privilegia o nepotismo, o clientelismo, e o autoritarismo. Os outros "ismos" estão comprovados. Quanto ao autoritarismo explica-se com um Presidente do Governo Regional que justifica todas estas interrogações como "intrigas" e "calúnias", mancomunadas com a "comunicação social", "particularmente os órgãos de comunicação social pública, a RTP e RDP que vivem há algum tempo um clima de grande irresponsabilidade e desorientação". É a teoria da cabala ! Com este ataque feroz à liberdade de imprensa não restam dúvidas de que para o Governo Regional a única fonte de informação credível deve ser o GACS ! Finalmente, mas não menos relevante, como é timbre dos socialistas também nesta matéria têm dois pesos e duas medidas. Recorde-se que são estes mesmos socialistas - que hoje afirmam que este é um problema que não existe - que, no passado, se indignaram com o caso da filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Martins da Cruz de seu nome, que foi forçado à demissão no Governo de Durão Barroso por ter metido uma "cunha" para a filha ingressar em medicina abonada com uma "bolsa" ministerial. Sic transit gloria mundi !
...
(*) T-Shirts - de vários sizes - disponíveis, independentemente dos recursos económicos dos interessados, mas limitadas ao stock existente financiado pela Bolsa de Jovens Criadores Cibernéticos

...
João Nuno Almeida e Sousa aqui e no Açoriano Oriental na edição de 26 de Setembro.