1. O QUE FICOU POR DECIDIR
O Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o corte nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas faz-me lembrar aquela conhecida rábula do Gato Fedorento: “O corte dos subsídios é inconstitucional? É. E o que é que acontece? Nada.”
O acórdão do TC é uma pérola da incoerência e inconsequência. Chega mesmo a ser risível para quem acompanha estas coisas. Pena é que, logo a seguir, olhamos para a realidade e só dá vontade de chorar…
Em primeiro lugar, porque se concentra única e exclusivamente na violação do princípio da igualdade e apenas e só no que se refere ao tratamento discriminatório dos rendimentos trabalhadores da Administração Pública em relação aos rendimentos dos trabalhadores do sector privado. Nem uma palavra para a grave violação do princípio da igualdade consubstanciada no facto de apenas os titulares de rendimentos do trabalho terem de sujeitar a esta redução, enquanto os titulares de outros tipo de rendimentos, como por exemplo os do capital, os não suportarem. Nem uma palavra para a diferença de tratamento das remunerações contratuais dos funcionários públicos e pensionistas em face de outras remunerações contratuais com o Estado, como é por exemplo o caso das PPPs. Nem uma palavra para princípios da protecção da confiança e da certeza e segurança jurídica dos cidadãos, que impede que quem contraiu seriamente (ao contrário do Estado…) os seus compromissos financeiros, possa ver toda e qualquer expectativa legítima defraudada pelo Estado que as devia proteger. Nem uma palavra para o princípio da irredutibilidade salarial… Nem uma palavra para o princípio da proporcionalidade com que devem ser distribuídos os sacrifícios num Estado Social em crise… Nada. Sobre tudo isto nem uma palavra.
2. A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE
Em segundo lugar, porque ao fazer uso artificioso do mecanismo da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade vem despudoradamente estabelecer que tal declaração afinal não produz efeitos durante o ano de 2012. Mais: não só o faz em relação ao subsídio de férias (já entretanto propositadamente extorquido) mas também quanto ao subsídio de Natal, cujo prazo de pagamento, porém, só ocorre daqui a cerca de 5 meses. Ou seja, e em suma, neste Acórdão o TC declara que foi inconstitucional o corte no subsídio de férias e que também será inconstitucional o corte do subsídio de Natal, mas logo decreta que o produto do “gamanço” não é para ser restituído às respectivas vítimas! É de pasmar!!!
Já era mau ver o TC deixar que os efeitos da norma inconstitucional já produzidos sobre corte no subsídio de férias pudessem ser salvaguardados. E digo mau porque só se pode restringir efeitos da declaração de inconstitucionalidade quando “a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo” assim o dite… E se analisarmos cada uma destas possibilidades chegamos a conclusões que têm muito pouco a ver com o espírito da Constituição.
Se o TC o faz com base na primeira possibilidade foi porque entendeu que a segurança jurídica que deve ser protegida não está em quem contraiu seriamente os seus compromissos financeiros com base em expectativas legítimas, mas no facto de a norma que ele próprio declara inconstitucional já ter sido aplicada durante um determinado lapso de tempo e isto ter efeitos nefastos sobre as contas públicas. Mas que culpa têm afinal os trabalhadores da Administração Pública que a maioria parlamentar tenha feito aprovar uma lei que sabia de duvidosa constitucionalidade?! Que culpa têm afinal os funcionários públicos que o PR não tenha requerido a fiscalização prévia da constitucionalidade da norma como lhe era exigido?! Que culpa têm os funcionários públicos que a lastimável saga da eleição dos três novos membros se tenha arrastado o tempo suficiente para que o Acórdão sobre esta questão só fosse proferido depois do subsídio de férias já lhes ter sido extorquido?! Que culpa têm os cidadãos atingidos que os juízes, que se encontravam na plenitude das suas funções quando a questão foi suscitada, se tenham recusado a decidir a questão atempadamente?!
Se o TC o faz com base na equidade então estamos perante a esquizofrenia total. Então não foi justamente com base na violação da igualdade que o TC declarou a inconstitucionalidade da norma?! Como pode então usar o argumento da equidade para salvaguardar efeitos durante um ano de uma norma que ele próprio declarou desigual e, por isto, inconstitucional?!
Resta-nos apenas a possibilidade do “interesse público de excepcional relevo” consubstanciado no facto de a devolução dos subsídios de férias terem um impacto incomportável no actual estado das contas públicas. Mas mais uma vez cabe perguntar: Não é isto em si a desigualdade que o próprio TC reconhece existir?! Porque é que apenas uns têm de suportar os sacrifícios que devem ser distribuídos por todos?! Que culpa têm os funcionários públicos que a maioria tenha feito aquela norma, o PR não tenha suscitado a sua fiscalização prévia e o TC tenha demorado analisar a questão em sede de fiscalização sucessiva?! Porque é que têm de ser apenas alguns cidadãos a pagar os desmandos de todo este processo?! Porque havemos de sobrelevar o interesse público do cumprimento das obrigações relativamente a credores internacionais em detrimento do cumprimento das obrigações relativamente aos funcionários públicos que são credores do Estado por efeito da inconstitucionalidade da norma dos cortes e repristinação da norma que lhes garante o pagamento dos subsídios de férias?! Como pode o TC – guardião último da constitucionalidade – afirmar despudoradamente que a única justificação para o fazer é o Memorando da Troika, quando isto representa colocar a Constituição na gaveta durante aquele tempo e substituí-la pelo memorando?! Como pode o TC afirmar isto se o próprio Memorando teve o cuidado de dizer explicitamente que as medidas a adoptar têm de salvaguardar o respeito pela Constituição?!
Mas o que é mesmo, mesmo mau e incompreensível é que o TC faça protelar os efeitos da norma declarada inconstitucional sobre factos que só ocorrerão no futuro, ou seja, que o TC permita que a norma que ele próprio já considerou inconstitucional possa produzir efeitos no subsídio de Natal, cujo prazo de pagamento só ocorre daqui a cerca de 5 meses. Com isto o que o TC está a dizer é: A norma é inconstitucional, mas em 2012 produz todos os efeitos que uma norma conforme constituição produziria (?!). Não há precedentes na história da jurisprudência do TC de tal aberração jurídica. Tanto mais quando o Tribunal o faz recorrendo a um único argumento de ordem política e não jurídica: a redução do défice. A feitura deste tipo de considerações, que manifestamente não lhe incumbem, representa uma violação básica do princípio da separação de poderes. Ao TC incumbe apenas apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas que não cria; não cabe fazer considerações sobre o resultado político de opções feitas por outros órgãos constitucionais aos quais devia caber a preocupação de, quando assumem uma determinada opção, fazê-lo no respeito da Constituição. Por outro lado, está por demonstrar que o facto de se encontrar a execução orçamental de 2012 já em curso, - e tanto mais que está apenas no início o 2.º semestre do ano - inviabilizasse a adoção atempada de outras medidas alternativas, universais e equitativas, que contribuíssem para o objetivo da garantia da solvabilidade das contas públicas (tendo sempre por seguro – insista-se – que ao TC não cabe qualquer opção nesta matéria)
É a inversão total de qualquer lógica da legalidade, a descredibilização total do Tribunal Constitucional, é a machada final no Estado de Direito. Passamos a ter um TC que serve para legitimar tudo o que lhe aparecer. Acabou o império da lei, legitima-se o império da força e da revolta... Depois não se queixem…
3. A LIÇÃO AO GOVERNO
Finalmente, este mesmo Acórdão, da forma como enquadra e proclama o princípio da igualdade, no fundo está é a ensinar o Governo, e a legitimar a priori as respectivas medidas, sobre como deve igualizar “por baixo”. Está a dizer a Passos Coelho que se para o próximo ano ele retirar os dois subsídios a todos os trabalhadores por conta de outrem, sejam eles públicos ou privados, poderá desde já contar com a chancela do TC. Foi só para isto que o Acórdão serviu. Se nenhuma das consequências da declaração da inconstitucionalidade da norma acontece de facto (o subsídio de férias não é restituído e o subsídio de natal será cortado na mesma) é legítimo pensar que o TC apenas proferiu uma decisão para ensinar o Governo como é que deveria fazer no futuro e não ter chatices com ele. São os Juízes do TC travestidos de consultores jurídicos do Governo. Onde isto chegou…Louvado seja Deus!
Claro que Passos Coelho não perdeu tempo nem oportunidade política: “Eu nem queria cortar os subsídios a todos… mas aqueles senhores do TC dizem que tem de ser assim… Lá vou ter de fazer um imposto extraordinário… e tal e coisa e coisa e tal”
O que não percebe é que estas medidas só aplicadas aos funcionários públicos já demonstraram ser desastrosas para o mercado interno e para os objectivos da própria troika relativamente ao défice. Alarga-la aos trabalhadores do sector privado é agravar ainda mais o problema. Valha-nos o Memorando da Troika que, já que vale mais que a Constituição, estabelece limites para a consolidação das contas pelo lado da receita. Onde haveríamos de chegar… Os senhores da Troika a advogarem melhor os nossos direitos que os Juízes do TC. Alevá com jête!
Post Scriptum: Eu juro que queria escrever sobre outra coisa… Mas os telejornais não deixam.
14 comentários:
O TC fez um gigantesco favor ao PM.
Legitimou, a priori, o que ele pretende fazer.
Quanto ao cancro Relvas, o TC não pode fazer coisa alguma.
Deveriam libertar-se daquela reminiscência Socretina o mais rapidamente possível.
Que tal enviarem-lhe para Paris para ir estudar na Sciences Po, também com a devida cunha, só que Angolana!
FORA COM CHARLATÃES!
Caro José Couto
Como quando do post anterior da lisa, só lhe posso agradecer e aplaudir mais este desmontar(agora mais técnico)da decisão errada do Tribunal Constitucional.
Desde a sua criação e devido a ser um órgão nomeado pela maioria e como tal, demasiado parcial para ser insuspeito e com rigor jurídico...
Estou perfeitamente de acordo que foi uma decisão que serviu os intentos de Passos Coelho em aumentar o confisco agora sobre a argumentação do tribunal Constitucional, não serve de nada gritar que o TC, criou problemas ao governo e à consolidação orçamental e isto porque para este Ano(a não ser que queiram aproveitar a boleia para 2012, com mais medidas de austeridade)a inconstitucionalidade foi a "banhos" e só regressa para o orçamento para 2013...
Enfim neste virar para os dois Anos de governo Passos Coelho, começa a ser claro para todos que este governo é uma trapalhada...
Açor
Um barco no meio de uma gigantesca tempestade.
Dois amigos.
Um tenta salvar o barco.
O outro interroga-se sobre a injustiça da tempestade.
A tempestade foi considerada pelo TC???????
Anteontem o Tribunal Constitucional promulgou o fim da crise e o princípio da prosperidade. Com rigor e solenidade.
Caro anónimo das 2:04PM
A Imagem estás colorida e bem escrita, mas vale só pela forma, em relação ao conteúdo falha redondamente...
Dizer que Passos Coelho é o amigo que tenta salvar o barco e o Tribunal Constitucional a interrogar-se sobre a injustiça, é perfeitamente virtual, pois o barco está pior do que estava antes deste timoneiro, mesmo que a tempestade fosse a mesma ou pior antes do tribunal constitucional interferir.(seja como for o Tribunal é como o nadador salvador em caso de afogamento tem que interferir).
O Papel do Tribunal foi(ao contrário do que estava obrigado) mais psicológico do que material, em termos práticos, não só este ano as coisas estão(erradamente, porque o T.C. não cumpriu o seu papel, que devia ser técnico jurídico)iguais ao que estavam como se abriu uma janela para as especulações, que já levou Passos Coelho a querer estender o corte a todos,e em relação aos anos posteriores não existe uma posição clara contra os cortes.
Seja como for a posição do Timoneiro Passos Coelho é como aqueles que perante uma tempestade,fazem tudo ao contrário das normas e do bom senso e com isto o afundamento não só é certo como rápido, como demonstra o facto de antes das medidas o barco comportava-se melhor face á tempestade.
Açor
Caro Açor
Eu pensei diferente.
Passos não é o timoneiro.
O timoneiro é o Gaspar e o TC não se interroga acerca de coisa alguma na minha metáfora.
o Dr. José do Couto é que se interroga sobre a
injustiça da tempestade. com razão e todo o direito
apesar de pensar que em situações de crise profunda as constituições podem ser e geralmente são alteradas. o imperativo pragmático é estrutural, infinitamente mais forte do que constituições, direitos, deveres, etc. na política tudo pode ser re-definido. é a actividade criativa (artística?) por excelência. a arte tem mais a ver com a política do que com o direito,a economia e as constituições. os políticos são uns artistas! lol
mas respeito a posição do JC. há que lutar pela coerência das coisas. atitude nobre, a do JC.
Com a inconstitucionalidade declarada pelo TC cabe a cada cidadão lesado pedir justiça; a reposição do "confisco" feito ao seu subsídio.
Caro Anonimo 3.48PM
Não podia supor que considerava, J.C. amigo de Gasparzinho, não sei, mas é possível que seja uma metáfora ou algum conhecimento que não tenho.
As suas considerações em última análise são correctas, mas para o serem temos que extravasar o sistema que o baliza, assim a constituição enquanto não for alterada é no quadro jurídico do regime a sua lei mestra, fundamental ou condicionante, de todas as outras,(em última análise os acordos internacionais podem criar discussões longas sobre isso, pois são recebidos directamente na ordem Nacional)mas no caso vertente e do ponto de vista do cumprimento da lei, a constituição se sobrepõe ao orçamento.
Agora seja que mudança for aceite, no caso dos subsídios, antes de mais ele deve estar de acordo com o principio da igualdade no esforço em contribuir para o pagamento dos impostos e neste caso(independentemente de saber se um subsidio que se comporta como se ordenado fosse, se pode servir na integra para pagamento de impostos, ainda mais quando existe uma falsa temporalidade no dito.
A arte como saber fazer, ou como criação, pode ter pontos de contacto com a politica(mas tanto a arte como a politica tem que se fundar em conhecimento, leis, costumes, etc)pois ambas se destinam à actividade humana que é moldada pela inteligência.
Na prática o timoneiro é Gaspar, mas na ordem das coisas é Passos o Responsável máximo.
No fundo concordo consigo se quis dizer, que são as vontades fundadas na correlação das força de poder,(e nas conjunturas históricas) que determinam as mudanças.
Saudações
Açor
Holy Cannily!!
As leis são criações artisticas.
Agora seja que mudança for aceite, no caso dos subsídios, antes de mais ele deve estar de acordo com o principio da igualdade no esforço em contribuir para o pagamento dos impostos e neste caso(independentemente de saber se um subsidio que se comporta como se ordenado fosse, se pode servir na integra para pagamento de impostos, ainda mais quando existe uma falsa temporalidade no dito.
---
Açor
você gosta imenso de complicar as coisas, não é????????
dá-se o subsidiation e depois cria-se um burrocration para examinar as atribuições dos subsidios...
talvez seja necessaria criar uma outra cena para averiguar as cenas anteriores...assim criavamos mais emprego para os tais PODEROSOS que sempre usaram o estado como pouso.
perdão
compreendi mal o seu texto
estou de corrida
as minhas sentidas desculpas
o subsidio em proporçao ao rendimento
a proporcionalidade como critério de justiça
e se os subsidios acabam??? e se não houver mais papel para subsidio???
como é que vai calcular a proporcionalidade no caso de faltar papele???
O Tragicómico de tudo isto.
Quase todos/as ainda acreditam que, algures, há papel. (monaie).
Bem, ás tantas fui eu q me enganei.
Às tantas HÁ mesmo papel e.... o Pai Natal existe.
Caro Anonimo
O papel é a maior ficção que pode encontrar, mesmo numa Europa em que a Alemanha não quer desvalorizar a moeda...
Dito isto, (quiçá para complicar) passo a descomplicar:
Não fui claro(por pressa em responder)não é o subsidio que vária,o que podia variar era a contribuição, em razão do esforço exigível a cada um,para os impostos, este contributo como nos diz o T.C, não tem que ser só do trabalho, mas sim dos rendimentos e do Capital(como sabe esta noção de esforço em função dos rendimentos é uma norma constitucional, no pagamento dos impostos.
Esta fixação nos subsídios(no fundo nos ordenados, já que aqueles se reportam, aos meses dum ano de trabalho)para o pagamento dos impostos relativos ao País, é duma incongruência de arrepiar(descontando o facto do trabalho ser quem menos lucrou com as dividas)não contabilizar os ganhos de capital na contribuição dos impostos Nacionais é só por si um atentado ao esforço que tem que ser, Constitucionalmente gradual e nacional no pagamento dos impostos.
O Pai Natal existe é para, os gestores, as PPPs, os milhões para o BPN e BPP, para as rendas e os muitos "cambalachos" que entre outros o citado e insuspeito Social Democrata Paulo Morais.
denuncia.
As dividas não se pagam sempre da mesma maneira, esta história de rigor no timing do Pagamento é propósito que se vai adequando à realidade, sob risco de ser incobrável, sobretudo para dividas dos Estados, aliás é isto que se prepara para acontecer, como já tinha dito à mais de um Ano no Ilhas, começam por jurar que não acontece e depois dizem que foi um prémio ao bom comportamento, quando no final foi de facto um caso de realismo perfeitamente expectável.
Açor
Caro Anonimo
Em resumo:
Aplicar um corte sobre o total do subsidio, e criar a quase convicção que este corte é para sempre(e não num período certo e restrito) é um atentado à ideia de imposto e não colhe a ficção de dizer que não é receita e sim diminuição de despesa.
Esta ideia tem mais a ver com confisco e não com qualquer ideia de imposto e mesmo descontando o facto de não ser geral e não obedecer à justa e Constitucional proporção no esforço exigido a cada contribuinte.
Açor
Enviar um comentário