A iniquidade desmedida das medidas

Depois do anúncio das novas medidas de austeridade de Passos Coelho na passada sexta-feira o país ficou novamente em choque.

Aquilo que fica claro é que o Governo de Passos Coelho escolheu definitivamente que seriam os trabalhadores e pensionistas a pagar a factura da crise.

Os trabalhadores tanto do setor público como do setor privado passam a estar sujeitos a uma taxa de contribuição para a Segurança Social de 18%, o que representa um aumento de 7%.

Depois do Acórdão do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade do corte nos subsídios de férias e de Natal do sector público, com o argumento de que “se traduzia na violação do princípio da igualdade”, o governo decidiu manter o corte de um dos subsídios aos trabalhadores do setor público, e devolver o valor do segundo subsídio a estes trabalhadores distribuindo-o pelos doze meses. Os pensionistas e os reformados continuam sujeitos ao corte dos dois subsídios.

Na prática, e tendo em conta ambas as medidas, os funcionários públicos continuarão a ver cortados dois meses do seu salário, enquanto os privados passam a estar sujeitos também a um corte equivalente a uma remuneração mensal.

Já as empresas veem a Taxa Social Única ser reduzida de 23% para 18%.

Ora estas medidas são ilegítimas, más, injustas e inconstitucionais!

Ilegítimas, porque nunca foram a votos, ou melhor, quando foram a votos o que foi dito foi exactamente o contrário do que está a ser feito. Passos mentiu sobre o IVA, mentiu sobre os subsídios de férias e de natal, mentiu sobre o “basta austeridade”, mentiu, mentiu e mentiu. Fartou-se de mentir. O programa eleitoral que os portugueses votaram não é o mesmo que o Governo põe em prática. E isto, em Democracia, fere de morte a legitimidade do Governo.

Más, porque está à vista que as medidas propostas não são eficazes. Mesmo com toda a austeridade do Orçamento de 2012, o Governo tem agora um buraco de 2 mil milhões de euros que não sabe como resolver, tem uma recessão que não vemos fim à vista e um desemprego nunca antes visto no país.

Injustas, porque escolhem taxar apenas os rendimentos provenientes do trabalho e o direito de quem durante anos descontou para uma pensão de reforma. Nem pensar em mexer nas rendas garantidas que alguns sectores têm, parcerias público-privadas, medidas de taxação sobre o capital e os lucros… Nunca nenhum governo em Portugal agiu tanto como um Robin Hood ao contrário: tirar aos pobres para dar aos ricos parece ser a motivação primária destas medidas. Do lado do trabalho mais e mais sacrifícios, do outro lado não só não se pedem sacrifícios como até se reduz a TSU… Uma coisa é ser Liberal, outra coisa é aproveitar-se dos poderes do Estado para favorecer alguns. Isto é imoral.

Inconstitucional, pois claro… Se viola os princípios mais básicos da repartição de sacrifícios e da equidade a resposta do TC só poderá ser uma. Só se espera que Cavaco faça o que jurou fazer – defender a Constituição! – e que não tenhamos de assistir a um TC a decidir tarde e salvaguardando efeitos de normas que reconhece como inconstitucionais (como já vimos acontecer) por razões extrajurídicas.

Temos de fazer qualquer coisa. O único caminho é a indignação e a resistência.