O Estado de excepção constitucional

Segundo a análise do Conselho das Finanças Públicas, os funcionários públicos são os mais penalizados pelo esforço de ajustamento orçamental que o Estado vai fazer até 2016: entre 2010 e 2016 o contributo da redução das despesas com pessoal, para a diminuição do défice orçamental, atinge 39,6%, um valor que é superior ao peso da receita fiscal. Na prática, em apenas sete anos, o salário dos trabalhadores da Administração Pública cai quase 40%.

Falta dinheiro ao Estado? Falta. Temos um problema gravíssimo de finanças públicas? Temos. Só se pode resolver o problema desta maneira? Não.

Por muito que Medina Carreira o negue, o Estado de Direito tem regras, mesmo em tempo de crise. Não se suspende a Constituição, nem a Democracia, nem o Estado de Direito.

A mim ensinaram-me que o património das pessoas só pode ser objecto de incorporação no património do Estado por vias legítimas. E elas são o imposto, a nacionalização ou a expropriação. Não é possível ao Estado dizer: vou deixar de pagar a este meu servidor, funcionário ou pensionista.

Por força de uma relação de emprego público, aquela pessoa tem um crédito em relação ao Estado, que é resultado do seu trabalho. Quando o Estado retém estas quantias, o que o Estado está a fazer é a apoderar-se do crédito daquela pessoa. Há aqui uma apropriação desse dinheiro, que configura um confisco: isso é ilegal e inconstitucional. Chamar-lhe coisas como “imposto extraordinário” é mera terminologia. Qualquer dia o Governo lembra-se de decidir que as famílias com dois carros vão ter de entregar um. A situação é a mesma. Ficar com um carro de um cidadão ou ficar com o seu dinheiro é igual.

Dir-me-iam, mas não há mesmo excepções? Não há situações em que os direitos das pessoas possam ser comprimidos ou suspensos durante algum tempo? Há. Mas eu só conheço duas: o estado de emergência e o estado de sítio. Acontece que o estado de sítio ou o estado de emergência “só podem ser declarados nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública”. Não é o caso. Mas mesmo que fosse, teria de ser declarado. Não foi. E não o tendo sido, o Estado continua sujeito ao respeito integral pelos direitos dos cidadãos.

Mas, ok. Admitamos que estamos num “estado de excepção constitucional”, não expressamente previsto: uma espécie de estado de necessidade do Estado. Acontece que em todas as situações de “estado de excepção constitucional” os poderes públicos estão, ainda assim, obrigados a parâmetros mínimos de constitucionalidade, designadamente a princípios estruturantes de um Estado de Direito, como sejam a igualdade, a proporcionalidade e a justiça. Não é, pois, mera retórica que a repartição dos sacrifícios em crise (e fora dela) tenha de ser obrigatoriamente justa e equitativa. Trata-se de um parâmetro de validade jurídica da actuação dos poderes públicos.

Acontece que nem por aqui os cortes nas remunerações dos funcionários públicos e pensionistas se salvam. Estas são remunerações a que quer uns quer outros têm contratualmente direito: uns como contra-prestação do seu trabalho e outros porque descontaram. Para que tais cortes fossem possíveis era necessário que o Estado cortasse proporcionalmente em todas as remunerações de toda e qualquer relação contratual que tivesse. Não obstante, este Governo apenas corta nas remunerações contratuais dos funcionários públicos e pensionistas e nem pensar em cortar nas remunerações contratuais, por exemplo, das PPPs. Ora, o Governo usa uma medida para trabalhadores – o saque; e outra para os grandes grupos económicos com quem contrata – a cabeça na areia. Uma espécie de Robin Hood ao contrário: tira dos pobres para dar aos ricos. Mas se isto fosse apenas reprovável do ponto de vista político tínhamos nós de nos amanhar, porque a democracia gera Governos destes. Mas não é só isto. Se se opta por cortar apenas nuns e nunca noutros, o problema não é meramente político é também JURÍDICO, pela simples razão que não trata todas as remunerações contratuais com o Estado da mesma forma (qualquer pessoa percebe isto… até o ex-deputado do PSD e eminente constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia).

E isto é tão mais grave quando o Governo para proceder a cortes nas remunerações contratuais dos funcionários públicos e pensionistas teve de lançar mão de uma alteração legislativa (de muito duvidosa constitucionalidade como atrás se demonstrou) e para alterar contratos como os das PPPs nem teria de o fazer. Na verdade, para proceder a cortes nas remunerações contratuais das PPPs bastaria aplicar o mecanismo da “modificação unilateral do contrato por razões de interesse público e/ou alteração das circunstâncias” expressamente previsto na lei para este tipo de situações, possibilidade que o contraente privado conhecia no momento da contratação e que, naturalmente, fez repercutir o risco inerente na sua proposta inicial de preço (esta é, aliás, uma das razões pelas quais os preços praticados para as entidades públicas são mais onerosos que os praticados entre entidades privadas, pois há um conjunto de prerrogativas unilaterais que o contraente público tem que na contratação entre privados não se verificam).

Não tenho dúvidas que um Estado de bem tem a obrigação de pagar a todos os seus credores. Mas… Se não tiver possibilidade de pagar tudo, também não tem o direito de dizer que paga a uns e não paga a outros. Esta é a questão. O Estado não tem direito de dizer que paga aos seus credores internacionais, aos seus credores das parcerias público-privadas, aos credores que defraudaram os depositantes no BPN e no BPP, mas não paga às pessoas que trabalham no sector público.

Por isso não me venham com o discurso da inevitabilidade… Não tem de ser assim nem técnica, nem politicamente. Não deve ser assim. Pode e deve ser de outra maneira.