quarta-feira, dezembro 3

Direitos do Consumidor - Dúvidas e Consumições

Faz hoje 15 dias que fiz uma recauchutagem aos tubos do meu motor.
Foram-me aplicados 3 Stents TAXUS™ EXPRESS2™ da Boston Scientific Corporation.

A minha dúvida é se esta reparação usufrui, ou não, da garantia de 2 anos referida na lei do consumidor.

É que de acordo com a referida lei:

"Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor. O consumidor tem direito à qualidade dos bens que adquire, ou dos serviços que lhe são prestados, o que lhe permite reclamar, com fundamento, quando um produto ou um serviço apresente defeitos."

E caso estes acessórios não funcionem como o esperado? Como é que poderei denunciar estes defeitos, que segundo a mesma lei.

"Após a denúncia dos defeitos, o consumidor dispôe de seis meses para exercer os seus direitos, sob pena de estes caducarem".

Provavelmente, caso isto aconteça, os meus direitos caducarão.

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VM 03/12/03

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